HC 927066 - DECISAO

HC 927066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, havendo gravidade concreta comprovada pelas apreensões (armas, munições, drogas, balanças) e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: RICHARD RODRIGUES JUNIOR; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

RICHARD RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, havendo gravidade concreta comprovada pelas apreensões (armas, munições, drogas, balanças) e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem custas.