HC 890092 - DECISAO

HC 890092 - DECISAO

Parties
Paciente: RUAN PRATA; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda +3 more

Case Brief

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Parties

RUAN PRATA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência do Aviso de Miranda
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.