HC 895925 - DECISAO

HC 895925 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio, na análise de mérito o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio tentado em local público, modus operandi, fuga e antecedentes), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, de modo que a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS LOPES; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS LOPES

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio, na análise de mérito o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio tentado em local público, modus operandi, fuga e antecedentes), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, de modo que a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se