RHC 199317 - DECISAO

RHC 199317 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da custódia cautelar, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se conheceu do mérito do habeas corpus interposto.

Parties
Recorrente: VALDEMIR DE SOUZA CAMBUI JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Superveniente Da Custódia Cautelar)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

VALDEMIR DE SOUZA CAMBUI JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Superveniente Da Custódia Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 indiciamento pela prática do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da custódia cautelar, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se conheceu do mérito do habeas corpus interposto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.