HC 932331 - DECISAO

HC 932331 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já era objeto de HC n. 898479-SP, sendo inviável o reexame. Ademais, as alegações requereriam dilação probatória incompatível com a via eleita, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYVID WILIAN DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500324-19.2023.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Vedação Do Recurso Em Liberdade, Reiteração De Pedido
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca E Apreensão Domiciliar Ilicitude Das Provas Vedação Do Recurso Em Liberdade Reiteração De Pedido

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Parties

DAYVID WILIAN DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500324-19.2023.8.26.0580)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão domiciliar e ilicitude das provas dele decorrentes
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea para vedação de recurso em liberdade
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já era objeto de HC n. 898479-SP, sendo inviável o reexame. Ademais, as alegações requereriam dilação probatória incompatível com a via eleita, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.