HC 880662 - DECISAO

HC 880662 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional, o habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo ser declinada a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: EVERTON AUGUSTO HARTMANN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Ordem Pública +1 more

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Parties

EVERTON AUGUSTO HARTMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos ao decreto prisional
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional, o habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo ser declinada a apreciação do mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se