HC 932238 - DECISAO

HC 932238 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância, devendo a análise ocorrer na instância competente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SILVA CORREA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO SILVA CORREA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância, devendo a análise ocorrer na instância competente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal