HC 874353 - DECISAO

HC 874353 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia e constituiu novo título judicial para a prisão, prejudica a análise do habeas corpus que impugna o decreto prisional anterior; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse o exame de ofício pelo STJ, razão pela qual o writ foi conhecido em parte e prejudicado.

Parties
Paciente: GIBSON DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Conhecida Em Parte E Prejudicada Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Da Impetração

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Parties

GIBSON DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Conhecida Em Parte E Prejudicada Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração por sentença condenatória superveniente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegação da defesa)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia e constituiu novo título judicial para a prisão, prejudica a análise do habeas corpus que impugna o decreto prisional anterior; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse o exame de ofício pelo STJ, razão pela qual o writ foi conhecido em parte e prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.