HC 900694 - DECISAO

HC 900694 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória na ação penal n. 0822019-35.2023.8.19.0008 e foi facultado ao réu o recurso em liberdade, ensejando a aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DOS SANTOS SOUSA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/03), Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/03) Prejudicialidade

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Parties

MARCO AURELIO DOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da custódia e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de sentença condenatória com recurso facultado em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória na ação penal n. 0822019-35.2023.8.19.0008 e foi facultado ao réu o recurso em liberdade, ensejando a aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.