HC 923368 - DECISAO

HC 923368 - DECISAO

O STJ considerou que, embora a corte estadual tenha apontado elementos concretos, a quantidade apreendida (56,68 g de cocaína e 17,57 g de maconha) não é exacerbada e, sem notícia de integração em organização criminosa e sem violência ou grave ameaça, não se demonstrou a necessidade concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão revelou-se desproporcional e inadequada, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MARCOS ZUGOLARO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Stj, Com Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS MARCOS ZUGOLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Stj, Com Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 315 do CPP e exigência de fundamentação concreta (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que, embora a corte estadual tenha apontado elementos concretos, a quantidade apreendida (56,68 g de cocaína e 17,57 g de maconha) não é exacerbada e, sem notícia de integração em organização criminosa e sem violência ou grave ameaça, não se demonstrou a necessidade concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão revelou-se desproporcional e inadequada, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à sua substitutividade recursal, mas, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva de Lucas Marcos Zugolaro
  • Revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau