RHC 189214 - DECISAO

RHC 189214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se verificou excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação, a complexidade do feito e o período em que os acusados ficaram foragidos justificam a tramitação prolongada, e a questão da reanálise nos termos do art. 316 do CPP não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impediria análise pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: FABIO RODRIGUES SILVA DE LIMA; Recorrente: JAILSON SILVA DE LIMA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Necessidade Da Custódia (art. 316 Cpp), Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Necessidade Da Custódia (art. 316 Cpp) Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES SILVA DE LIMA

Recorrente

JAILSON SILVA DE LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 revisão periódica da prisão cautelar nos termos do art. 316, par. único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se verificou excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação, a complexidade do feito e o período em que os acusados ficaram foragidos justificam a tramitação prolongada, e a questão da reanálise nos termos do art. 316 do CPP não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impediria análise pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se