HC 931797 - DECISAO

HC 931797 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, além da complexidade das investigações, circunstâncias que, em cognição sumária, não mostram ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: KAIO FELIPE DA CONCEIÇÃO SANTOS; Corréu: Antônio Alves Sobrinho; Investigado: DARLAN; Vítima: JÚLIO FLÁVIO; Suposto Mandante: CHINÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos Da Liberdade (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Organização Criminosa Extensão De Efeitos Da Liberdade (art. 580 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KAIO FELIPE DA CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Antônio Alves Sobrinho

Corréu

DARLAN

Investigado

JÚLIO FLÁVIO

Vítima

CHINÊS

Suposto Mandante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, além da complexidade das investigações, circunstâncias que, em cognição sumária, não mostram ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.