HC 913608 - DECISAO

HC 913608 - DECISAO

Não foram demonstrados fundamentos concretos e atuais que justificassem a manutenção da prisão preventiva; a decisão de origem usou motivos genéricos e a quantidade/diversidade das drogas apreendidas não se mostrou exacerbada, havendo primariedade e ausência de elementos que indiquem integração a organização criminosa ou periculosidade concreta, de modo que são suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES FREIRE RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RODRIGO GOMES FREIRE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta em decisões que decretam, substituem ou denegam a prisão preventiva (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados fundamentos concretos e atuais que justificassem a manutenção da prisão preventiva; a decisão de origem usou motivos genéricos e a quantidade/diversidade das drogas apreendidas não se mostrou exacerbada, havendo primariedade e ausência de elementos que indiquem integração a organização criminosa ou periculosidade concreta, de modo que são suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RODRIGO GOMES FREIRE RIBEIRO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau