HC 932290 - DECISAO

HC 932290 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice sumular, de modo que a pretensão não foi acolhida.

Parties
Paciente: ABEL DIONIZIO ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Pedido Ao STJ Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; pedido de liminar não acolhido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABEL DIONIZIO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Pedido Ao STJ Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice sumular, de modo que a pretensão não foi acolhida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; pedido de liminar não acolhido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.