HC 901279 - DECISAO

HC 901279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não demonstrada ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (depoimentos, reconhecimento por voz e outros indícios), na gravidade do crime e na fuga do distrito da culpa, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não é suficiente, isoladamente, para revogar a custódia cautelar ou configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CELIO MAGNO DE AZEVEDO SOARES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Testemunhal (fotográfico E Por Voz), Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Testemunhal (fotográfico E Por Voz) Medidas Cautelares Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CELIO MAGNO DE AZEVEDO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada violação do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de elementos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva mediante representação da autoridade policial (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não demonstrada ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (depoimentos, reconhecimento por voz e outros indícios), na gravidade do crime e na fuga do distrito da culpa, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não é suficiente, isoladamente, para revogar a custódia cautelar ou configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.