RHC 195981 - DECISAO

RHC 195981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos dos autos, o risco concreto de reiteração delitiva (inclusive por condenação anterior indicada nos autos), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus é inadequado para reexaminar questões meritórias ou proporcionalidade de futura pena, de modo que o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: VITOR GABRIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VITOR GABRIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva em face da provável futura pena
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise do mérito probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos dos autos, o risco concreto de reiteração delitiva (inclusive por condenação anterior indicada nos autos), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus é inadequado para reexaminar questões meritórias ou proporcionalidade de futura pena, de modo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se