HC 931473 - DECISAO

HC 931473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausentes no caso concreto; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva com base nos arts. 313, I e II, do CPP, considerando o modus operandi, o valor dos fios, a utilização de veículo, a reincidência e o risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CLEBERSON DE CAMARGO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exame De Corpo De Delito, Qualificadora Do Furto, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exame De Corpo De Delito Qualificadora Do Furto Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CLEBERSON DE CAMARGO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito para comprovar qualificadora do furto
  3. 3 fundamentação idônea da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausentes no caso concreto; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva com base nos arts. 313, I e II, do CPP, considerando o modus operandi, o valor dos fios, a utilização de veículo, a reincidência e o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.