HC 893757 - DECISAO

HC 893757 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva imposta ao paciente foi revogada pelo juízo de primeira instância e foi expedido alvará de soltura, cessando as circunstâncias ensejadoras da impetração e tornando inócua a prestação do mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DOS ANJOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL SANTOS DOS ANJOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar e incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos legais para decretar prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva imposta ao paciente foi revogada pelo juízo de primeira instância e foi expedido alvará de soltura, cessando as circunstâncias ensejadoras da impetração e tornando inócua a prestação do mandamus.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.