HC 932063 - DECISAO

HC 932063 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (apreensão de variedade e quantidade de entorpecentes, dinheiro e balança) suficientes, em juízo perfunctório, para fundamentar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ESTER DA CONCEICAO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem
Outcome
não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ESTER DA CONCEICAO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em Tribunal Superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidado de filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (apreensão de variedade e quantidade de entorpecentes, dinheiro e balança) suficientes, em juízo perfunctório, para fundamentar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminar no habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal