RHC 199563 - DECISAO

RHC 199563 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão prisional apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta, lesões comprovadas na vítima, relatos de ameaça, risco de reiteração delitiva (incluindo ocorrência de novo fato 15 dias após soltura) e existência de outras ações penais, o que evidencia periculum libertatis e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no momento processual.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR BEZERRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Irailda de Oliveira Santos; Vítima: Iasmin Tamires Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Ameaça (art. 147, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +6 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Irailda de Oliveira Santos

Vítima

Iasmin Tamires Nascimento Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e sufficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Excepcionalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão prisional apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta, lesões comprovadas na vítima, relatos de ameaça, risco de reiteração delitiva (incluindo ocorrência de novo fato 15 dias após soltura) e existência de outras ações penais, o que evidencia periculum libertatis e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no momento processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.