HC 927516 - DECISAO

HC 927516 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). De ofício e subsidiariamente, concluiu-se que, diante dos elementos concretos narrados nos autos (monitoramento prévio, intensa movimentação em frente à residência, apreensão de pinos de cocaína em quantidade significativa, munições e dinheiro), restou demonstrado risco à ordem pública e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas para acautelar essa ordem, justificando, portanto, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj); Análise De Ofício Do Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, não verificado constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva, que se mantém
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Prova Material, Quantidade De Entorpecente Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Prova Material +1 more

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Parties

DANIEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj); Análise De Ofício Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). De ofício e subsidiariamente, concluiu-se que, diante dos elementos concretos narrados nos autos (monitoramento prévio, intensa movimentação em frente à residência, apreensão de pinos de cocaína em quantidade significativa, munições e dinheiro), restou demonstrado risco à ordem pública e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas para acautelar essa ordem, justificando, portanto, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, não verificado constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva, que se mantém

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.