HC 877175 - DECISAO
Havendo sentença condenatória superveniente que acrescentou novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva, tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, tornando prejudicado o agravo regimental em habeas corpus; assim, não se conhece do habeas corpus por prejudicialidade.
- Parties
- Agravante: RENATO LAURINDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RENATO LAURINDO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de revogação da prisão preventiva diante de sentença condenatória superveniente com novos fundamentos
- 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença que agrega fundamentos à custódia cautelar
- 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre necessidade de submissão ao Tribunal de origem de novos fundamentos que amparem a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória superveniente que acrescentou novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva, tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, tornando prejudicado o agravo regimental em habeas corpus; assim, não se conhece do habeas corpus por prejudicialidade.
Court Disposition
julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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