RHC 193582 - DECISAO

RHC 193582 - DECISAO

O recurso foi prejudicado em parte pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia com fundamentos novos; quanto ao pedido remanescente, a Corte manteve que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato e antecedentes do paciente) e que a ausência de assinatura da nota de culpa decorreu do acentuado grau de embriaguez, sendo mera irregularidade insuficiente para gerar nulidade ou determinar a revogação da prisão preventiva, pelo que o pedido foi negado.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Nota De Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa Majorada
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Nota De Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

JOSE CARLOS CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de assinatura da nota de culpa
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado em parte pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia com fundamentos novos; quanto ao pedido remanescente, a Corte manteve que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato e antecedentes do paciente) e que a ausência de assinatura da nota de culpa decorreu do acentuado grau de embriaguez, sendo mera irregularidade insuficiente para gerar nulidade ou determinar a revogação da prisão preventiva, pelo que o pedido foi negado.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, negado provimento