HC 932246 - DECISAO

HC 932246 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia: não é cabível ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; na hipótese não se verificou tal excepcionalidade e a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (risco de reiteração delitiva fundamentado em antecedentes e medidas socioeducativas), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RIAN APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

RIAN APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia: não é cabível ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; na hipótese não se verificou tal excepcionalidade e a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (risco de reiteração delitiva fundamentado em antecedentes e medidas socioeducativas), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.