HC 932133 - DECISAO

HC 932133 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: demonstradas materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública conforme art. 312 do CPP, possibilidade de reiteração delitiva por processo anterior e modus operandi grave (emprego de arma), além de constatação de tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não se verifica manifesta ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: RAPHAEL JEVERTON DE SANTANA SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Regime De Plantão Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
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Parties

RAPHAEL JEVERTON DE SANTANA SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Regime De Plantão Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, §6º do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: demonstradas materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública conforme art. 312 do CPP, possibilidade de reiteração delitiva por processo anterior e modus operandi grave (emprego de arma), além de constatação de tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não se verifica manifesta ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.