HC 916273 - DECISAO

HC 916273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, ante a regular tramitação da apelação, a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a pena imposta superior a 11 anos e o fato de o recurso estar concluso para julgamento; a extensão dos efeitos da liberdade concedida aos corréus não foi decidida pelo Tribunal de origem, não sendo possível seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE MALEICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO HENRIQUE MALEICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos da liberdade concedida aos corréus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, ante a regular tramitação da apelação, a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a pena imposta superior a 11 anos e o fato de o recurso estar concluso para julgamento; a extensão dos efeitos da liberdade concedida aos corréus não foi decidida pelo Tribunal de origem, não sendo possível seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao TJRS que imprima maior celeridade na finalização do julgamento da Apelação Criminal n. 002469-80.2019.8.21.0074.
  • Publique-se.