HC 932358 - DECISAO

HC 932358 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do relator do Tribunal de origem; subsidiariamente, manteve-se a avaliação de que os fundamentos da prisão preventiva permanecem, sendo insuficientes os argumentos relativos a enfermidades familiares para, por si só, alterar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DOUGLAS ELIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária Diante De Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Instância/competência Do STJ, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Exaurimento Da Instância/competência Do STJ Organização Criminosa +2 more

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Parties

DOUGLAS ELIAS DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária Diante De Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do relator do Tribunal de origem; subsidiariamente, manteve-se a avaliação de que os fundamentos da prisão preventiva permanecem, sendo insuficientes os argumentos relativos a enfermidades familiares para, por si só, alterar a custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.