HC 932065 - DECISAO

HC 932065 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovassem as alegações do impetrante (andamento da ação penal e dos habeas corpus no TRF1), o que impede verificar a existência das demoras apontadas e a competência desta Corte, sendo aplicados os arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Competência

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Parties

RAFAEL LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no recebimento da denúncia
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de documentos comprovatórios do andamento processual e dos habeas corpus impetrados perante o TRF1

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovassem as alegações do impetrante (andamento da ação penal e dos habeas corpus no TRF1), o que impede verificar a existência das demoras apontadas e a competência desta Corte, sendo aplicados os arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.