HC 917157 - DECISAO

HC 917157 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar, em parte, de remédio substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; verificou-se, subsidiariamente, que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva (indícios de participação em organização criminosa, periculosidade, fuga/foragida, e exposição dos filhos a contexto de risco), além de repetição de pedido já apreciado, e as teses que demandam revolvimento fático-probatório (negativa de autoria, excesso de prazo) são inadequadas à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA; Autoridade Coatora/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas e negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar, em parte, de remédio substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; verificou-se, subsidiariamente, que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva (indícios de participação em organização criminosa, periculosidade, fuga/foragida, e exposição dos filhos a contexto de risco), além de repetição de pedido já apreciado, e as teses que demandam revolvimento fático-probatório (negativa de autoria, excesso de prazo) são inadequadas à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.