HC 932146 - DECISAO

HC 932146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do STJ para processar pedido contra autoridade de primeiro grau, e por não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância; por esse fundamento regimental (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: PARATÊ TEMBÉ; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Excesso De Prazo Na Instrução

Case Brief

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Parties

PARATÊ TEMBÉ

Paciente

Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na fase de instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do STJ para processar pedido contra autoridade de primeiro grau, e por não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância; por esse fundamento regimental (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.