HC 932692 - DECISAO

HC 932692 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONIDAS DE AGUIAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Pedido De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Pedido De Alvará De Soltura

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Parties

LEONIDAS DE AGUIAR SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 pedido de alvará de soltura em razão de pena não superior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.