HC 860506 - DECISAO

HC 860506 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido/negado seguimento porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e ao art.144 da CF depende da análise de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que se aplica o entendimento do Tema 895 do STF e o óbice da Súmula 279, sendo cabível a negativa de seguimento e a não admissão do recurso com base no art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido o recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF (inafastabilidade de jurisdição)
  2. 2 ofensa ao art. 144 da CF
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido/negado seguimento porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e ao art.144 da CF depende da análise de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que se aplica o entendimento do Tema 895 do STF e o óbice da Súmula 279, sendo cabível a negativa de seguimento e a não admissão do recurso com base no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.