HC 925508 - DECISAO

HC 925508 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Em análise, concluiu-se que, mesmo no mérito, a preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois o paciente é multirreincidente e demonstrou contumácia delitiva (com prática de furto enquanto em monitoramento eletrônico), circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância — já que seu reconhecimento demandaria revolvimento probatório — e justificam a impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DE JESUS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BARBOSA DE JESUS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Em análise, concluiu-se que, mesmo no mérito, a preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois o paciente é multirreincidente e demonstrou contumácia delitiva (com prática de furto enquanto em monitoramento eletrônico), circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância — já que seu reconhecimento demandaria revolvimento probatório — e justificam a impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se