HC 897398 - DECISAO

HC 897398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade e, no caso, não há flagrante ilegalidade: a instrução observou trâmite regular, a eventual dilação decorreu de diligências pendentes junto à DEPOL e não de desídia do juiz, os pacientes foram pronunciados (incidindo a Súmula 21 do STJ) e estão presentes fundamentos aptos a sustentar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO SOARES PEREIRA; Paciente: FLÁVIO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FERNANDO SOARES PEREIRA

Paciente

FLÁVIO SOARES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua apreciação segundo razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade e, no caso, não há flagrante ilegalidade: a instrução observou trâmite regular, a eventual dilação decorreu de diligências pendentes junto à DEPOL e não de desídia do juiz, os pacientes foram pronunciados (incidindo a Súmula 21 do STJ) e estão presentes fundamentos aptos a sustentar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.