HC 928052 - DECISAO

HC 928052 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada em elementos informativos suficientes (auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva e pela conduta de dirigir veículo com sinais alterados e produto de furto/roubo, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fumus Commissi Delicti Periculum in Libertatis +1 more

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em decisão que manteve prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada em elementos informativos suficientes (auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva e pela conduta de dirigir veículo com sinais alterados e produto de furto/roubo, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.