HC 915626 - DECISAO

HC 915626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ) e porque o capítulo relativo ao excesso de prazo da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede a análise nesta Corte sem indevida supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ARAUJO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO DE ARAUJO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de provas da autoria
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ) e porque o capítulo relativo ao excesso de prazo da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede a análise nesta Corte sem indevida supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se.