HC 932341 - DECISAO

HC 932341 - DECISAO

Indeferimento liminar por configuração de inadmissível reiteração do pedido (já objeto do HC n. 929.459/SP) e pela necessidade de dilação probatória para exame das questões suscitadas, o que impede o prosseguimento do habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; prosseguimento obstado por reiteração (art. 210 RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Dilação Probatória, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Dilação Probatória +1 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame por reiteração (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por configuração de inadmissível reiteração do pedido (já objeto do HC n. 929.459/SP) e pela necessidade de dilação probatória para exame das questões suscitadas, o que impede o prosseguimento do habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; prosseguimento obstado por reiteração (art. 210 RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal