RHC 194596 - DECISAO

RHC 194596 - DECISAO

Verificada, em consulta aos autos da ação penal n. 0500216-60.2023.8.02.0067, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e a determinação de expedição de alvará de soltura em 21/5/2024, restou o recurso sem interesse de agir, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE LIMA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE LIMA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Superveniência de fato que torna o recurso prejudicado (substituição da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

Verificada, em consulta aos autos da ação penal n. 0500216-60.2023.8.02.0067, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e a determinação de expedição de alvará de soltura em 21/5/2024, restou o recurso sem interesse de agir, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.