RHC 192812 - DECISAO

RHC 192812 - DECISAO

Entendeu o Tribunal que a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos que evidenciam o risco de que a recorrente se furte à aplicação da lei penal (existência de outro processo e indicativos de tentativa de evasão), além da jurisprudência consolidada do STJ de que a preservação da ordem pública justifica a segregação cautelar quando presentes elementos como maus antecedentes e reiteração delitiva; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Maus Tratos a Animais (art. 32, Lei 9.605/98)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Maus Tratos a Animais (art. 32, Lei 9.605/98)

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Parties

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva e necessidade de fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Preservação da ordem pública e risco de evadir-se à aplicação da lei penal como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Entendeu o Tribunal que a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos que evidenciam o risco de que a recorrente se furte à aplicação da lei penal (existência de outro processo e indicativos de tentativa de evasão), além da jurisprudência consolidada do STJ de que a preservação da ordem pública justifica a segregação cautelar quando presentes elementos como maus antecedentes e reiteração delitiva; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.