HC 886201 - DECISAO

HC 886201 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas anteriores passagens do paciente por atos infracionais, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas neste momento processual.

Parties
Paciente: CARLOS MANOEL GOMES CAVALCANTE; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Atos Infracionais

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Parties

CARLOS MANOEL GOMES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas anteriores passagens do paciente por atos infracionais, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas neste momento processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.