RHC 197904 - DECISAO

RHC 197904 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia do réu, há novo título judicial que substitui o fundamento da impugnação original; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus restou parcialmente prejudicado e a insurgência contra o decreto prisional anterior não foi conhecida, evitando-se supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO FREITAS COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado; não conheço da insurgência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FREITAS COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos legais da prisão preventiva
  3. 3 condições pessoais do recorrente

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia do réu, há novo título judicial que substitui o fundamento da impugnação original; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus restou parcialmente prejudicado e a insurgência contra o decreto prisional anterior não foi conhecida, evitando-se supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado; não conheço da insurgência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.