HC 932328 - DECISAO

HC 932328 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pleito porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva (apreensão de 1.096 g de maconha, depoimentos e circunstâncias da apreensão) que evidencia gravidade concreta apta a justificar a medida cautelar.

Parties
Paciente: MATEUS DA CONCEICAO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MATEUS DA CONCEICAO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pleito porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva (apreensão de 1.096 g de maconha, depoimentos e circunstâncias da apreensão) que evidencia gravidade concreta apta a justificar a medida cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.