HC 900389 - DECISAO

HC 900389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não evidenciar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova do crime, indícios de autoria, fuga após o fato, modus operandi e gravidade concreta) que autorizam sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP, afastando constrangimento ilegal e a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA PASSAMAI; Co Réu: JULIO CESAR RODRIGUES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2015290-84.2024.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GABRIEL FERREIRA PASSAMAI

Paciente

JULIO CESAR RODRIGUES SANTOS

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2015290-84.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não evidenciar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova do crime, indícios de autoria, fuga após o fato, modus operandi e gravidade concreta) que autorizam sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP, afastando constrangimento ilegal e a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fl. 98).
  • Publique-se.