HC 932165 - DECISAO

HC 932165 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao deferimento de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; adicionalmente, a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea, baseada na reincidência, registros policiais, gravidade do crime e modus operandi, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO RONALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

GERALDO RONALDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao deferimento de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; adicionalmente, a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea, baseada na reincidência, registros policiais, gravidade do crime e modus operandi, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.