HC 932670 - DECISAO

HC 932670 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve suprir a instância de origem quando esta ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e porque não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE QUADROS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ EDUARDO DE QUADROS GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve suprir a instância de origem quando esta ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e porque não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal