HC 932673 - DECISAO

HC 932673 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do writ por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado no HC n. 932.555/BA, aplicando-se o art. 21, XIII, c c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, bem como pela impossibilidade de reexame de questões que demandam dilação probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO DAS NEVES GRUNFELD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa, Quebra De Sigilo De Comunicações, Serendipidade, Repetição De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa Quebra De Sigilo De Comunicações Serendipidade Repetição De Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

MAURO DAS NEVES GRUNFELD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa na revogação da liberdade provisória em segredo de justiça sem ciência da defesa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de matéria já objeto de outro HC (reiteração)
  3. 3 Utilização de provas compartilhadas entre investigações sem observância de formalidades (quebra de sigilo, serendipidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do writ por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado no HC n. 932.555/BA, aplicando-se o art. 21, XIII, c c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, bem como pela impossibilidade de reexame de questões que demandam dilação probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.