HC 932703 - DECISAO

HC 932703 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, declarou-se inviável o conhecimento do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KATIA REGINA DE SIQUEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KATIA REGINA DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, declarou-se inviável o conhecimento do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal