HC 932732 - DECISAO

HC 932732 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, que veda reexame de decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi decidido, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade da conduta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS CESAR VIEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

DOUGLAS CESAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, que veda reexame de decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi decidido, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade da conduta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.