HC 932677 - DECISAO

HC 932677 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não ostenta competência para processá-lo e julgá-lo na origem, uma vez que o coator indicado não é tribunal sujeito à sua jurisdição e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, sendo a análise direta por esta Corte inviável para não ensejar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 691 Do STF

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Parties

RODRIGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não ostenta competência para processá-lo e julgá-lo na origem, uma vez que o coator indicado não é tribunal sujeito à sua jurisdição e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, sendo a análise direta por esta Corte inviável para não ensejar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.