HC 887504 - DECISAO

HC 887504 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus pois se tratava de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta/modus operandi) que indicam risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RIVALDO JUNIOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP

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Parties

RIVALDO JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus pois se tratava de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta/modus operandi) que indicam risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.